Arquivos para download

• Resolução.PDF
• Portaria de Nomeação dos Membros nº 493.pdf
• Resolução N 0012022.pdf
• Edital de Convocação de Audiência Pública.pdf
• Resolução002 2022.pdf
• Resolução 003 2022.pdf
• RES 006.pdf
• REGIMENTO.pdf
• RES 004.pdf
• RES 005.pdf
• Resolução nº 007/2022.pdf
• resolução 008.pdf
• resolução 009.pdf
• Resolução 010/2022.pdf
• edital 01 quadrimestre.pdf
• RESOLUÇÃO 011 DE 2022.pdf
• resolução 012 de 2022.pdf
• Resolução 001 - 2023.pdf
• Resolução 002 - 2023.pdf
• Resolução 003 - 2023.pdf
• Resolução 004 - 2023.pdf
• Resolução 005 - 2023.pdf
• Resolução 006 - 2023.pdf
• Resolução n° 02 de 2024.pdf